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Contabilidade e Tributos
Publicado em 1 de April de 2016 em Contabilidade e Tributos

GUIA DIÁRIO DE ALTERAÇÕES – 01/04/2016

Por Jean Carlos Campos
DDT

1.       ICMS Santa Catarina


Não foi publicada nenhuma alteração até o fechamento desta edição do guia.


2.      Legislação Federal


SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 


A receita auferida com o recapeamento e reforma de pneumáticos usados, mediante encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual de 32% (trinta e dois) por cento para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido nas seguintes hipóteses: a) se essa atividade for realizada sob encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou residência, com preponderância do trabalho profissional; e b) se os pneus reformados se destinarem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos. Se o encomendante for estabelecido com o comércio de pneumáticos recauchutados, promovendo a saída desses produtos, o estabelecimento executor da encomenda poderá aplicar sobre as receitas assim auferidas o percentual de 8% (oito por cento) para apurar a base de cálculo do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido.


VEJA NA ÍNTEGRA:


http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72665 


3        Resoluções da Camex


Não foi publicada nenhuma resolução até o fechamento desta edição do guia.


4        Normas do Confaz


Não foi publicada nenhuma norma até o fechamento desta edição do guia.


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.

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