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Publicado em 20 de February de 2019 em Federal

Governo envia PEC da reforma da Previdência ao Congresso; leia a peça

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Governo envia PEC da reforma da Previdência ao Congresso; leia a peça

Por *Gabriela Coelho

O presidente da República, Jair Bolsonaro, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, nesta quarta-feira (20/2), a proposta de reforma da Previdência.

O texto foi apresentado como uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e terá tramitação especial. Primeiro, passará pela Comissão de Constituição e Justiça, depois será analisado por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, e então seguirá para o Senado.

Conforme o governo já havia anunciado na semana passada, a proposta prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. A idade mínima subirá progressivamente durante esse período — que é mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Temer em 2017.

A reforma da Previdência abrange os trabalhadores do setor privado, que estão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os servidores públicos.

Professores terão redução de cinco anos na idade, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. As idades sobem para 60 anos, para ambos os sexos.



Contribuição


A equipe econômica pretende implementar uma espécie de regime de capitalização, em que cada trabalhador financia a própria aposentadoria por depósitos em uma conta individual. Entretanto, ainda não foram apresentados detalhes sobre essa proposta.

Entre as alterações, há aumento na alíquota da contribuição previdenciária de servidores que recebem no teto, que passará dos atuais 11% para 22%.

O governo federal prepara ainda proposta para endurecer a cobrança de dívidas previdenciárias a partir de R$ 15 milhões. De acordo com o governo, são 4 mil devedores em todo o Brasil. A expectativa é que a reforma gere economia de R$ 1,167 trilhão em dez anos.

Clique aqui para ler a PEC.
Clique aqui para ler a apresentação da proposta.

*Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (conjur.com.br)



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