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Publicado em 12 de July de 2019 em Federal

Férias Individuais ou Coletivas?

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Férias Individuais ou Coletivas?

Em tempos de muitas dúvidas e discussões acerca do eSocial, ainda surgem inúmeros questionamentos sobre férias, seja de como lança-las, fechamento e abertura de períodos e outros tantos que tem assombrado as empresas e departamentos de RH em nosso país, ocasionando assim certas incoerências nos procedimentos.


As férias são divididas em duas modalidades: individuais e coletivas. Assim, trataremos aqui neste artigo de uma análise da legislação e, através de exemplos práticos, elucidaremos as situações que ocorrem em nosso dia a dia.



Férias Individuais


Conforme art. 130 da CLT: “Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias (...)”


Este período de 12 meses é chamado de período aquisitivo, onde o colaborador adquire o direito as férias, mês a mês. A contagem é feita na proporção de 2,5 dias ao mês, totalizando num período de 12 meses os 30 dias de direito.


Por exemplo: data de admissão em 17/05/2018, o período aquisitivo será de 17/05/2018 a 16/05/2019.


Findado este período aquisitivo, inicia-se, imediatamente, o período concessivo, que trata do tempo limite para o funcionário gozar o direito aos 30 dias de férias. De acordo com o art. 134 da CLT: “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”


Por exemplo: término do período aquisitivo em 16/05/2019, o concessivo inicia-se em 17/05/2019 e termina em 16/05/2020.


IMPORTANTE: nesta modalidade de férias individuais, o funcionário somente poderá usufruir deste direito as férias, quando completar os 12 meses do período aquisitivo. Sendo ilegal a antecipação de dias de férias, tanto quanto a manutenção de saldo negativo.


Após este direito adquirido, nos deparamos com algumas particularidades advindas da reforma trabalhista, como no art. 134 da CLT que menciona o fracionamento em três períodos das férias individuais, onde, pelo menos, um período não pode ser inferior a quatorze dias e os outros dois períodos não podem ser inferiores a cinco dias. Bem como, agora as férias também não podem ter seu início no período de dois dias que antecedem feriados ou o dia do descanso semanal remunerado.


Por último, e não menos importante, o art. 136 da CLT define: “A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.” Ressalta-se que, este artigo tem sua aplicabilidade para as férias individuais e para as coletivas.


 


Férias Coletivas


Segundo art. 139 da CLT “Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.” E no “§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.”


Conforme artigo descrito acima, a modalidade de férias coletivas pode ser concedida dentro da empresa por departamentos/setores, não tendo a obrigatoriedade da empresa inteira gozar do mesmo período de férias coletivas. Por exemplo: departamento administrativo em férias no mês de maio e departamento comercial em férias no mês de junho.


E quanto ao fracionamento das coletivas, é diferente das férias individuais, podem apenas ser divididas em dois períodos, de no mínimo 10 dias corridos.


Outro ponto importante que merece atenção é o art. 140 da CLT “Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.”


A interpretação deste artigo da CLT talvez seja novidade para muitos. Culturalmente as empresas concedem férias coletivas aos funcionários e não se atentam que a grande maioria não tem direito ao gozo dos dias totais de férias. Em cumprimento a legislação mencionada, quando o funcionário tiver menos de 12 meses de trabalho na empresa, ele pode, apenas, gozar dos dias proporcionais que tem direito, e ainda inicia-se a contagem de um novo período aquisitivo.


Vejamos, admissão em 17/05/2019, a empresa entrará em férias no dia 19/12/2019 e retornará em 13/01/2020, totalizando 25 dias de férias coletivas. Pela contagem de dias de férias, que explicamos no início deste artigo, o funcionário terá direito a 17,5 dias de gozo.


Ora, se o funcionário não tem direito aos 25 dias de férias e não há possibilidade dele trabalhar sozinho na empresa, como resolver esta situação?


Nestas situações, como a do exemplo acima, em que há um excedente de dias de 7,5 dias de férias, a empresa deve conceder licença remunerada ao funcionário, não sendo passível de futuro desconto salarial estes dias (de licença) como são as férias.


Estas férias coletivas ainda deverão ter seu período aquisitivo encerrado em 18/12/2019 e em 19/12/2019 outro período aquisitivo deve ser iniciado.


Da mesma forma que as férias individuais, as coletivas não podem antecipar dias de férias ao qual o funcionário ainda não adquiriu o direito, tampouco ficar com saldo negativo. Do contrário, caso o funcionário tenha saldo positivo para gozo das férias coletivas e ainda fique alguns dias restantes de direito, ainda assim, o período aquisitivo deve ser encerrado (ver art. 140 CLT) e o saldo remanescente pode ser gozado em outro momento.


Destaca-se ainda, a multa prevista no art. 153 da CLT, prevista em 160 BTN por empregado irregular e em caso de reincidência ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa é aplicada em dobro.


Os aspectos de férias, aqui descritos, merecem muita atenção por parte das organizações, uma vez que há uma grande gama de informações que requerem análises minuciosas antes da concessão de qualquer aviso de férias. Pois, as fiscalizações existem e ocorrem a todo momento para averiguação do cumprimento de prazos e de legislação.



Carla Cristina Cristofolini


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