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Estadual - SC
Publicado em 4 de April de 2016 em Estadual - SC

Fazenda de SC prorroga prazo para regularizar imposto sobre doações

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
ITCMD

Contribuintes têm até dia 29 de abril para recolher guia de pagamento. Processo para recolher IRCMD é feito online; veja quem deve pagar.


A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina decidiu prorrogar para 29 de abril o prazo para que contribuintes que receberam alguma doação - seja em bens ou dinheiro - regularizem a situação e paguem o imposto incidente nesses casos, o ITCMD.


Caso o imposto não tenha sido pago em anos anteriores, é preciso entrar no site da Fazenda e preencher a DIEF-ITCMD e recolher a guia de pagamento (DARE) que será gerada automaticamente. É preciso informar o ano do recebimento da doação.


Não é preciso encaminhar nenhum documento, já que todo processo é feito online.


Precisa pagar o ITCMD a pessoa que receber doações de quaisquer tipos de bens móveis e imóveis, inclusive direitos, títulos e créditos, acima de R$ 2 mil, segundo a Fazenda.


No caso de bens móveis, como dinheiro, o imposto precisa ser recolhido em Santa Catarina quando o doador tiver domicílio no estado. Já quando há doações de imóveis ou direitos sobre eles (usufruto), é preciso que ele esteja situado no estado.


Até o prazo estabelecido, o contribuinte poderá pagar o imposto sem multa e juros, que podem dobrar o valor do imposto. É possível parcelar o débito fiscal em até 12 vezes.


Mais informações podem ser obtidas na Central de Atendimento Fazendária (CAF), pelo telefone 0300-645 1515.


Fonte: G1

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