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Estadual - PR
Publicado em 26 de November de 2015 em Estadual - PR

Decreto nº 2.865/2015 - Alteração na regulamentação da transferência de créditos do imposto

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Paraná

DOE PR de 25/11/2015


Na área restrita do Siscred no portal de serviços da Sefa - Receita/PR -, será disponibilizado no respectivo sistema o montante, por transferente, do saldo acumulado habilitado e passível de transferência, para visualização dos interessados em recebê-lo.


O destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta-gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor nas tabelas integrantes do RICMS-PR/2012.


Fonte: Sefa PR, Decreto nº 2.865/2015

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