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Estadual - BA
Publicado em 27 de November de 2015 em Estadual - BA

Contribuintes com débitos tem até dia 18 de dezembro para emitir DAE pela internet

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Bahia

Quem não aproveitou os descontos para pagamento de débitos com IPVA, ICMS, ITD e taxas estaduais durante o mutirão Acordo Legal conta com a facilidade da internet para resolver essas pendências, aproveitando as mesmas condições especiais, que permanecem válidas até 18 de dezembro. No site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), o canal do Programa Concilia Bahia permite ao cidadão, a partir de qualquer ponto do território baiano, calcular os descontos em multas e acréscimos moratórios e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento.


Para débitos com o ICMS e o ICM, a redução prevista é de 85% nas multas e dívidas, quando o pagamento for feito integralmente à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento, em até 36 meses, e de 25%, em até 48 meses. Os débitos de IPVA, ITD e taxas terão descontos em multas e acréscimos de 85% para pagamento integral, e de 60% para parcelamento em até quatro vezes. O valor de cada parcela será de no mínimo R$ 200.


Facilidade


Ao entrar no site da Sefaz-Ba, logo na página principal está disponível o banner do Programa Concilia Bahia, que dá continuidade à parceria entre o governo estadual, via Sefaz-Ba e Procuradoria Geral do Estado, e o Tribunal de Justiça, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça. No espaço, é possível simular o valor do débito para pagamento à vista ou parcelado, emitir o DAE, consultar o número do processo judicial, caso exista, emitir o DAJE – para casos de processos ajuizados -, e solicitar a certidão para consulta da situação fiscal do contribuinte.


Também é possível conferir o texto da lei que instituiu o Concilia Bahia e ter acesso a uma área de “Perguntas e Respostas” sobre todas as condições do Programa. “Procuramos facilitar a vida do contribuinte que está disposto a quitar seus débitos com o fisco estadual e, muitas vezes, mora em uma cidade que não possui unidade da Sefaz no SAC ou Inspetoria Fazendária. A internet traz as mesmas condições do atendimento presencial, com a vantagem de funcionar 24 horas por dia, sete dias na semana”, explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.


Caso sintam necessidade, os contribuintes contam também com os postos da Secretaria da Fazenda das unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), na capital e no interior, e as Inspetorias Fazendárias. Em Salvador, o atendimento pode ser feito nos SACs do Comércio e dos shoppings Salvador, Barra, Paralela e Bela Vista.


Balanço do Acordo Legal


Com mais de 11 mil processos administrativos analisados entre os dias 3 e 8 de novembro, o mutirão Acordo Legal totalizou R$ 47 milhões em valores que serão recolhidos aos cofres estaduais, somando-se pagamentos à vista e parcelados. Do total de processos, 85% eram referentes ao IPVA, 11% ao ICMS e 4% ao ITD/taxas.


Confira abaixo onde obter atendimento presencial da Sefaz-Ba:


SALVADOR – Postos SAC


Barra


Comércio


Salvador Shopping


Paralela


Bela Vista


INTERIOR – Postos SAC


Barreiras


Brumado


Itabuna


Jequié


Porto Seguro


Teixeira de Freitas


Vitória da Conquista


Feira de Santana


Irecê


Jacobina


Juazeiro


Paulo Afonso


Santo Antônio de Jesus


Senhor do Bonfim


Valença


INTERIOR – Inspetorias Fazendárias


Bom Jesus da Lapa


Eunápolis


Guanambi


Ilhéus


Itapetinga


Ipiaú


Itamaraju


Luis Eduardo Magalhães


Santa Maria da Vitória


Alagoinhas


Cruz das Almas


Itaberaba


Seabra


Serrinha


Cipó


Santo Amaro


Fonte: Sefaz-BA

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