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Estadual - SC
Publicado em 10 de December de 2015 em Estadual - SC

TTD 409, 410 E 411 - Alterações pontuais nos regimes especiais de importação de mercadorias para revenda

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
TTD

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, através do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT 025/2015, informa que serão realizadas alterações pontuais nos regimes especiais de importação de mercadorias para revenda (TTD 409, 410 e 411), com início de vigência em 01.01.2016. Em síntese, as alterações são as seguintes:


1 - Apropriação adicional de crédito presumido relativo às operações com mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade da Federação. Ou seja, será concedido crédito presumido sobre a parcela do diferencial de alíquota devida ao estado, em consonância com as disposições contidas na Emenda Constitucional 87/2015. Para cálculo do crédito presumido aqui mencionado, adotar-se-á a seguinte fórmula “(CP Item 1.2 / I SC) x DIFA SC”, onde:


- CP Item 1.2 é o valor do crédito presumido apurado sobre o ICMS devido na operação própria;


- I SC é o valor do ICMS devido na operação própria (12%, 7%, ou 4%);


- DIFA SC é a parcela do diferencial de alíquota devida a Santa Catarina.


2 - Alteração no dispositivo que trata da vedação à aplicação do crédito presumido nas saídas internas em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular. Ou seja, a exceção para as empresas que possuíam TTD vigente em 31.12.2012 apropriarem crédito presumido nas transferências de mercadorias será retirada, de forma que a vedação deve ser observada de forma plena, sem exceção.


3 - Eliminação das vedações e regramentos relativos às saídas destinadas a empresa de construção civil não contribuinte do ICMS, situada em outra unidade da Federação, em virtude das disposições contidas na Emenda Constitucional 87/2015.


 


FONTE: EDITORIAL FISCALL SOLUÇÕES.


 

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