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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Publicado em 11 de outubro de 2017 em IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CDR vota isenção para importações do Paraguai para Zona Franca Verde

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Imposto de Importação

As indústrias instaladas na Zona Franca Verde, incentivo concedido pelo governo federal para produção industrial nas áreas de livre comércio com preponderância de matéria-prima de origem regional, poderão ficar isentas do Imposto de Importação (II) sobre máquinas e equipamentos. Esse estímulo é previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2016, que está na pauta da reunião desta quarta-feira (11) da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)


Hoje, as indústrias da área – que abrange municípios dos estados do Amapá, Amazonas, Acre e Rondônia – beneficiam-se da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas mercadorias em cuja composição haja preponderância de matérias-primas regionais de origem animal, vegetal, mineral ou agrossilvopastoril.


Na justificação do projeto, o autor, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que a medida é necessária para tornar “viável e efetiva” a Zona Franca Verde, que, seis anos após sua criação, foi regulamentada por decreto presidencial no final de 2015. O relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é favorável à proposta.


Zona Franca no Espírito Santo


A CDR também votará projeto que cria uma zona franca — área de livre comércio de importação e exportação e com incentivos fiscais especiais — no estado do Espírito Santo.


PLS 90/2017, da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) os produtos nacionais ou nacionalizados que entrem pela Zona Franca e sejam destinados a beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; agropecuária e piscicultura


Estão excluídos da isenção armas e munições, veículos de passageiros (exceto ambulâncias, carros funerários, carros para transporte de prisioneiros e jipes), bebidas alcoólicas, fumo e derivados.


Na justificativa da proposta, Rose de Freitas relembra o sucesso econômico e os benefícios que a Zona Franca de Manaus trouxe para os moradores da região, e afirmou que a criação da Zona Franca do Espírito Santo teria o mesmo efeito no estado. O projeto conta com relatório favorável do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).


Eduardo Lopes ressaltou as condições adequadas da Região Metropolitana da Grande Vitória para a instalação de uma zona franca, pois os investidores poderão contar com mão de obra local qualificada e treinada e infraestrutura logística que garante a facilidade de escoamento da produção.


Após exame na CDR, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Fonte: Agência Senado


 

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