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IPI
Publicado em 26 de February de 2015 em IPI

Consumidor não deve pagar IPI na importação de veículo

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Consumidor não deve pagar IPI na importação de veículo
Decisão é da 1ª seção do STJ.A 1ª seção do STJ concluiu que os consumidores não precisam pagar o IPI na importação de veículo para uso próprio. O processo foi relatado pelo ministro Humberto Martins, que votou favoravelmente ao consumidor, e estava sob o rito de recurso repetitivo.Em novembro de 2013 teve in&iac...
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