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Contabilidade e Tributos
Publicado em 23 de novembro de 2017 em Contabilidade e Tributos

Congresso Nacional aumenta a competitividade dos benefícios fiscais de ICMS.

Por Marcos Adriano da Silva
Congresso Nacional

Foi publicado no D.O.U de hoje (23/11) ato do Poder Legislativo no qual decorre da secção conjunta do Congresso Nacional que rejeitou por 380 a 59 votos pontos anteriormente vetados pelo presidente Michel Temer, atinentes a natureza jurídica dos benefícios fiscais, contidos nos artigo 9º e 10º na Lei Complementar nº 160/2017[1] (Lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal). Os dispositivos anteriormente vetados alteram o artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 ao incluir os parágrafos 4º e 5º na Seção XI, que dispõe sobre subvenção para investimento.


A alteração determina que o enquadramento dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativo ao ICMS concedidos pelas Estados e pelo Distrito Federal, são considerados como subvenção para investimento, ainda que os mesmos tenham sido concedidos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária-(CONFAZ), aplicando o disposto inclusive aos processos administrativos e judiciais sem julgamento definitivo.


Ao justificar o veto o presidente afirma que” por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. Ademais, no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal”


Em grande parte os benefícios concedidos pelas unidades da federação reduzem o impacto do ICMS nas operações dos contribuintes, e para efetivar a referida redução ao percentual desejado, o mecanismo utilizado é através da concessão de créditos presumidos ou outorgados, que consistem em créditos fictícios escriturados na apuração do ICMS e resultam na diminuição ou até mesmo anulação do imposto a pagar.


Do ponto de vista jurídico os créditos supramencionados possuem natureza de subvenção, na qual pode ser compreendida como “ajudas ou auxílios pecuniários, concedidos pelo Estado, em favor de instituições que prestam serviços ou realizam obras de interesse público.” CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas. V. 3. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 603.


Nesta senda, a redução o ICMS a pagar, mediante utilização de benefício fiscal, cria um fato jurídico com repercussão no patrimônio da empresa, cujo a Receita Federal possui entendimento que, subvenção deve ser incluída na apuração do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS como receita, salvo na hipótese em que a economia tributária for reinvestida na expansão do empreendimento econômico com fulcro no Parece Normativo CST nº 112/79.


Destarte, sustenta o Parecer Normativo que os fundamentos de validade para que haja caracterização do benefício fiscal como subvenção para investimento são “a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.


Neste sentido, para ostentar natureza de investimento, a subvenção deve ter relação direta pelo subvencionado com o incremento da atividade do empreendimento e aumento nos investimentos, cujo a respectiva comprovação possui o condão fundamental no enquadramento da subvenção, e consequentemente, a possibilidade ou não de exclusão da apuração dos tributos retromencionados. A previsão normativa invocada pelo ente tributante consta no Regulamento do Imposto de Renda e as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03[2].


Importante salientar, que a RFB sempre foi relutante em reconhecer a natureza de investimento aos benefícios estaduais concedidos, conforme é possível visualizar através das manifestações exaradas em sede de resposta a solução de consulta.


SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 31 DE JULHO DE 2015


ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA


EMENTA: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.


O crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina, conforme previsto no art. 15 § 35, inc. XI do Anexo 2 do Decreto nº 2.870/01 - RICMS/SC, não está revestido dos aspectos e formalidades necessários para ser considerado subvenção para investimento.


A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção. Necessário haver um projeto pré aprovado e vinculação plena dos recursos. A disponibilização dos recursos diretamente ao subvencionado descaracteriza a subvenção.


O incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e das Contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins.


DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 392 e 443; PN CST nº 112, de 1978; Solução de Divergência nº 15/2003; Lei nº 12.973/2014


Solução de Consulta nº 32 - Cosit Data 1 de abril de 2016


SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 324 - SRRF07/Disit, de 8 de maio de 2012.


O crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, previsto nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, não constitui subvenção para investimento, mas mero benefício fiscal. A mera intenção do subvencionador não caracteriza a operação como subvenção. Necessário haver um projeto pré-aprovado e vinculação plena dos recursos. A disponibilização dos recursos diretamente ao subvencionado descaracteriza a subvenção. O incentivo concedido, da forma como se apresenta, caracteriza receita tributável do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e das Contribuições para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Dispositivos Legais: RIR/1999, arts. 392 e 443; PN CST nº 112, de 1978; Solução de Consulta nº 188 – Cosit, de 2015; Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.


O tema é árido e objeto de diversas controvérsias, principalmente no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, todavia, é possível notar que o órgão, possui entendimento que, desde que seja possível demonstrar que a intenção do o subvencionador tenha sido para investimento e o subvencionado através de seus controles internos e escrituração contábil consiga provar a destinação, estamos diante de subvenção para investimento.


Durante o julgamento que resultou no acordão nº 1201­001.644  o contribuinte comprovou  que o subvencionador ao conceder o benefício  condicionou ao atendimento de requisitos no que tange as contrapartidas, havendo a  existência de mecanismos claros de controle para análise das informações,  e através das mesmas comprovou que grande parte dos recursos oriundos da economia tributária foram aplicados no aumento em estoque e ativo imobilizado, enquadrando-se perfeitamente no conceito de expansão do empreendimento econômico e diante disso, o benefício foi considerado como subvenção par investimento.


MINISTÉRIO DA FAZENDA


CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS


Acórdão nº 1201­001.644  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 


Matéria IRPJ SUBVENÇÕES


ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ


Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo á implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas.


Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas.


CSLL. DECORRÊNCIA


Aplica-se  à  CSLL  o  decidido  no  IRPJ,  vez  que  compartilham  o  mesmo  suporte fático e matéria tributável.


Nesta senda, até a rejeição ao veto contido na Lei Complementar nº 160/2017, para fins de cômputo ou não dos benefícios fiscais na apuração dos tributos federais, era exatamente complexo, devendo ser considerado desde o objetivo do subvencionador até a comprovação da destinação  pelo contribuinte, cujo a sincronia das informações interviriam na “suposta” natureza jurídica da subvenção usufruída, se para investimento ou custeio, não obstante, com a rejeição ao veto e o alcance da alteração aos processos sub-judice, os contribuintes terão maior segurança jurídica na utilização dos benefícios fiscais, tendo em vista o critério objetivo da norma, inclusive, contribuirá de maneira eficaz para a redução do contencioso tributário inerente a matéria. 






[1] Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:


'Art.30. 

§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. 

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.' (NR)


Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar."




[2] RIR/99


Art. 392.  Serão computadas na determinação do lucro operacional:


I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);


Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):


I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou


II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas


LEI Nº 10.637/ 02


Art. 1o 


§ 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:


X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;


LEI Nº 10.833/ 03


Art. 1o 


 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:


IX - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;


 




 

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