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Contabilidade e Tributos
Publicado em 30 de May de 2017 em Contabilidade e Tributos

Comissão rejeita inclusão obrigatória de CPF e CNPJ em documentos fiscais

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Newton Cardoso Junior

Newton Cardoso Jr: não é necessário criar mais uma exigência aos proprietários e trabalhadores de estabelecimentos - foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Renzo Braz (PP-MG) que torna obrigatória a inclusão do CPF ou CNPJ dos consumidores em documentos fiscais (PL 1892/15).


O relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), apresentou parecer contrário ao texto. Segundo Cardoso Jr, trata-se de mais uma exigência para os proprietários e trabalhadores de estabelecimentos, bem como para os usuários do serviço, aumentando tarefas e tempo em sua execução.


“Assim sendo, apesar dos objetivos de aperfeiçoamento da legislação tributária, com efeitos na sonegação fiscal, quer-nos parecer que a iniciativa cria óbices à execução dos serviços, sem atender aos interesses da Receita Federal do Brasil”, defendeu o parlamentar.


Arquivamento
Como a rejeição na comissão tem caráter terminativo, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.


A proposta já havia sido rejeitada anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.





ÍNTEGRA DA PROPOSTA:




Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli


Fonte: Agência Câmara Notícias




 
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