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ICMS
Publicado em 23 de March de 2016 em ICMS

Código CEST Deverá Ser Informado na Nota a Partir de 01 de Abril de 2016

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
CEST

Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.


O Convênio ICMS 139/2015 alterou o Convênio ICMS 92/2015, para prorrogar para 01.04.2016 o início de obrigatoriedade de mencionar o referido código.


Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.


O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:


I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;


II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;


III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.


Fonte: Blog Guia Tributário

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