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Publicado em 13 de January de 2020 em Federal

CCJ vai analisar proposta que cria avaliação de benefícios tributários

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar, na retomada dos trabalhos legislativos a partir de fevereiro, projeto de lei complementar que determina a avaliação periódica, do ponto de vista da efetividade e funcionalidade, de todo benefício tributário, financeiro, creditício ou fiscal concedido pelos governos e prefeituras. O projeto (PLP 41/2019), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF- Lei Complementar 101, de 2000) teve parecer favorável aprovado, elaborado pelo senador Luiz do Carmo (MDB-GO), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor, senador Esperidião Amin (PP-SC), ressaltou a necessidade de avaliar constantemente o custo e o benefício das renúncias fiscais e tributárias. O senador Luiz Pastore (MDB-ES) apresentou emenda para dispensar das novas exigências os incentivos de ICMS pactuados em 2017. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.


Fonte: Agência Senado


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