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Publicado em 12 de June de 2019 em Federal

CCJ aprova emissão eletrônica da carteira de trabalho

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Foto: Pela proposta, documento poderá ser emitido por meio eletrônico sempre que houver requerimento por escrito do trabalhador | TV CÂMARA

Projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6) projeto de lei que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.


O PL 7705/14 determina que regulamento do Poder Executivo disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43).


De autoria do Senado Federal, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele apresentou uma emenda de redação apenas para adequar a proposta às regras da técnica legislativa, sem interferir no conteúdo.


Como foi aprovado em caráter conclusivo pelos deputados e já passou pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.


A CTPS é emitida pelas superintendências regionais do Trabalho e Emprego, vinculadas ao Ministério da Economia, ou por órgãos estaduais e municipais conveniados ao governo federal.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7705/2014


 


Fonte: Agência Câmara Notícias


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