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- Tags: repercussão geral
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Federal
Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral
Publicado em 19 de March de 2019 em FederalLeia mais > -
Decisão
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF
Publicado em 20 de October de 2016 em DecisãoLeia mais > -
Federal
Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral
Publicado em 11 de April de 2016 em FederalLeia mais > -
Jurídica
Trânsito em julgado em área tributária é tema de repercussão geral
Publicado em 29 de March de 2016 em JurídicaLeia mais > -
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IPI
IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF
Publicado em 4 de February de 2016 em IPILeia mais > -
Decisão
Julgado recurso com repercussão geral sobre elevação de IR de exportações
Publicado em 7 de December de 2015 em DecisãoLeia mais > -
Federal
Julgado recurso com repercussão geral sobre elevação de IR de exportações
Publicado em 4 de December de 2015 em FederalLeia mais >