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  1. Senado
  2. STJ define pela não incidência do IPI nas saídas subsequentes à importação
  3. Como excluir nomes dos sócios das dívidas previdenciárias
  4. Prazo decadencial não começa na data de registro da declaração de importação
  5. Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira
  6. A inadequação do princípio da não-cumulatividade para afastar a Incidência de IPI sobre a importação realizada pelo destinatário final
  7. O Despacho do juiz como causa de interrupção da prescrição tributária
  8. STJ julga crédito de Cofins para frete de automóveis
  9. Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal
  10. Projeto impõe limite de 50% do valor devido para multas do fisco
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