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Estadual - SC
Publicado em 19 de February de 2016 em Estadual - SC

Atenção contribuinte do Simples Nacional: prorrogada entrega da DeSTDA

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
Destda

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação do Simples Nacional


O Conselho de Política Fazendária (CONFAZ) decidiu em reunião nesta quinta-feira, 18, pela prorrogação da entrega da DeSTDA em nível nacional. Portanto, a medida alcança todos os estados e Distrito Federal. Fatos geradores relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março poderão ser declarados até 20 de abril de 2016.


Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60, §§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados , deve-se consultar a legislação do local de cada um.


Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda

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