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ICMS : Parcelamento incentivado do PEP

Publicado em 16 de agosto de 2013 em ICMS por Dia Dia Tributário

Por Adolpho Bergamini.  

Conforme é sabido, atualmente há uma gama infindável de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de ICMS, pelo qual a legislação imputa a fabricantes, importadores, ou estabelecimentos locais que adquirem mercadorias para revenda sem retenção do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por terceiros, especialmente atacadistas e varejistas, até a operação com o consumidor final. Em outras palavras, o substituto tributário recolhe o ICMS de forma antecipada para toda a cadeia de comercialização daquela determinada mercadoria. Ou seja, o regime de substituição tributária é apenas uma forma diferenciada de recolhimento, mas o imposto continua sendo o ICMS, que, sendo devido pelo substituído, é pago pelo substituto por determinação legal. Essas definições ganham relevância na medida em que Decreto nº 58.811/12, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento - doravante apenas PEP - deu tratamento diferenciado ao ICMS e ao ICMS-ST, que se afigura ilícito.

Realmente, para os débitos de ICMS próprio, são garantidas as seguintes reduções: (i) pagamento em parcela única com a redução de 75% do valor atualizado da multa punitiva e moratória e 60% dos juros incidentes sobre o imposto e multa punitiva; (ii) parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com redução de 50% do valor atualizado da multa punitiva e moratória e 40% dos juros incidentes sobre o imposto e multa punitiva. Mas, segundo o artigo 1º, §3º, item 2, do Decreto nº 58.811/12, que a liquidação do ICMS-ST eventualmente devido só pode ser feito por meio da parcela única, com as reduções já vistas alhures.

No entanto, conforme já adiantado, essa limitação é ilícita porque o ICMS próprio e o ICMS por substituição tributária possuem a mesma natureza jurídica de "imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços". Até poderia se justificar a vedação de parcelamento no caso de ICMS-ST apurado em nota fiscal, retido pelo substituto e não repassado aos cofres públicos, mas, a ser como está, todo e qualquer débito de ICMS-ST (até mesmo aquele sequer calculado pelo substituto, e, que não fora retido) não pode se valer das benesses do PEP.

Em última instância, o que se tem é a violação ao princípio da isonomia tributária, segundo o qual é vedado aos entes tributantes "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente". Afinal, o contribuinte que está sujeito ao recolhimento do ICMS-ST não está em situação diversa do contribuinte que deve recolher apenas o ICMS próprio: ambos possuem a obrigação de recolher o ICMS aos cofres públicos quando realizam a circulação de mercadorias, e ambos, na condição de devedores do ICMS, devem fazer jus às mesmas benesses legais para pagamento do montante devido. Para que isto seja melhor compreendido, é válido ilustrá-lo com o seguinte exemplo: se determinado fabricante ou importador, na figura de substituto, deixar de calcular o ICMS-ST, que nada mais é que a antecipação do recolhimento do ICMS próprio de toda a cadeia, o próximo contribuinte da cadeia, obrigatoriamente, deverá apurar o seu ICMS/próprio. Mas, caso venha a inadimplir o recolhimento deste imposto, ele (o s
ubstituído) poderá se valer do parcelamento do PEP com as reduções lançadas na legislação, mas o substituto não. Ou seja, se o inadimplemento ocorrer pelo substituto tributário, o Decreto nº 58.811/2012 não permite o parcelamento incentivado; mas, se o inadimplemento ocorrer pelo substituído, a legislação estadual permite o parcelamento incentivado, embora se esteja falando do mesmo ICMS.

Por fim, há outro argumento que milita a favor da possibilidade de o substituto tributário incluir os débitos de ICMS-ST no parcelamento incentivado: a restrição constante do Decreto nº 58.811/12 não está disposta no Convênio ICMS nº 108/2012, que autorizou o Estado de São Paulo a instituir o PEP. Realmente, conforme se verifica da Cláusula Quinta do mencionado Convênio, as únicas limitações que poderiam ser estabelecidas pela legislação paulistas são as seguintes: (i) o valor mínimo de cada parcela; (ii) a redução do valor dos honorários advocatícios; e (iii) os percentuais de redução de juros e multas, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio. Ou seja, não há nada que autorize a imposição de restrições a este ou aquele débito para os fins do PEP.

Por todas essas razões, aos contribuintes paulistas que se revistam da condição de substitutos tributários há argumentos para ingressarem no Poder Judiciário e pleitear a inclusão dos débitos de ICMS-ST no parcelamento incentivado do PEP. 

Adolpho Bergamini é advogado tributário e sócio do Bergamini Advogados Associados. 

Fonte: DCI – SP




Tags: ICMS, PEP, Parcelamento, ST, Substituição Tributária, ICMS-ST,
Tags sistêmicas: ICMS, ICMS, ICMS,
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