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JURÍDICA : Princípios Constitucionais Tributários Vigentes no Brasil 13 - O Princípio da Não-diferenciação Tributária

Publicado em 14 de janeiro de 2014 em JURÍDICA por Dia Dia Tributário

Por Roberto Rodrigues de Morais. 


RESUMO

I – INTRODUÇÃO

II – O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA

III – A DOUTRINA E O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA

IV – A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA NÃO-DIFERENCIAÇÃO...




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Tags sistêmicas: ICMS, STF, ICMS, CPC, FEDERAL, ICMS,
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