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Publicado em 15 de março de 2019 em Federal

Aprovado em plenário projeto que suspende retirada de benefícios fiscais

Por Clipping - Dia a Dia Tributário
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Deputados discutem sobre o projeto que suspende efeitos de dois decretos do Executivo, que entrariam em vigor no dia 1º de abril


Os deputados estaduais catarinenses aprovaram por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende até 31 de julho os efeitos de dois decretos do Poder Executivo que retiravam benefícios fiscais para produtos da cesta básica e da construção civil. Aprovada em turno único, a proposta segue para sanção ou veto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).


O projeto é fruto de um acordo, celebrado na semana passada entre os líderes das bancadas e dos blocos parlamentares da Alesc, para solucionar o impasse causado pela edição de decretos do Poder Executivo, no fim do ano passado, que retiram benefícios fiscais de diversos produtos, principalmente da cesta básica e da construção civil.


O projeto suspende até 31 de julho os efeitos dos decretos 1.866 e 1.867, editados em 27 de dezembro de 2018 e que entrariam em vigor a partir de 1º de abril. A proposta também revoga dois pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que limitavam a 16% da arrecadação bruta do ICMS, IPVA e ITCMD o total da renúncia de receita para a concessão de benefícios fiscais e que estabeleciam que esse limite deveria ser atingido gradualmente até 2022.


A proposta apresenta, ainda, uma nova redação para o artigo 45 da LDO, e estabelece o prazo de 31 de maio para a análise, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), de todos os benefícios fiscais concedidos pelo estado e o encaminhamento à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei, para votação pelos deputados. Conforme a redação atual do artigo 45 da LDO, o governo teve até 7 de janeiro para fazer tal análise, o que não ocorreu.


Durante a discussão do projeto, a deputada Luciane Carminatti (PT), embora tenha votado favorável, demonstrou preocupação com a retirada dos limites para a concessão de benefícios estabelecidos na LDO.


“Não posso ser irresponsável de comprometer alguns setores produtivos que dependem desses benefícios, mas é um certo retrocesso abrir mão da possibilidade do limite no percentual de renúncia fiscal, algo que no ano passado esse Parlamento conseguiu avançar”, disse.


O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), afirmou que o PL estabelece o prazo necessário para o governo apresentar ao Legislativo o projeto para a revisão dos benefícios. Ele afirmou que os limites para a renúncia fiscal podem rediscutidos quando da análise desses projetos, de acordo com o que for melhor para o setor produtivo e para o Estado. “Tudo decorre de uma guerra fiscal que existe e da qual não podemos fugir”, afirmou.


O deputado Marcos Vieira (PSDB) afirmou que, com a aprovação do PL 24/2018, as propostas de sustação de ato (PSA) de origem parlamentar que revogam os decretos ficam com a tramitação suspensa. Caso o governador vete a matéria, as PSAs terão sua tramitação retomada.


Os deputados Laércio Schuster (PSB) e Paulinha (PDT) elogiaram o projeto que, na avaliação deles, acalma o setor produtivo catarinense. Schuster voltou a defender a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), fruto de um requerimento de sua autoria, para investigar a concessão de benefícios fiscais.


Ainda nesta quarta, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2019, de autoria da Mesa da Alesc. A matéria faz alterações no Plano de Cargos e Salários da Assembleia Legislativa.



Marcelo Espinoza
Fonte: Agência AL


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