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Publicado em 19 de March de 2015 em IPI

A não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de revenda de produtos importados

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A não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de revenda de produtos importados
Por Davi Borges de Aquino.  O Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI é um tributo de competência federal que incide sobre produtos industrializados e, além de ter grande relevância para a composição do caixa federal, funciona como ferramenta regulatória do mercado.Fundada nos mandamentos Constitucionais, a legislação pertinent...
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