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Contabilidade e Tributos
Publicado em 9 de March de 2016 em Contabilidade e Tributos

A MP 694 e a derrota do governo

Por Thiago Lima Bortoluzzi
Renan Calheiros

No fim da tarde de ontem (08/03), no plenário do senado federal, a votação para a aprovação da chamada MP do bem foi recusada pelos senadores. Segundo o regimento da casa, as medidas provisórias que forem recebidas da câmara dos deputados com menos de sete dias do prazo para serem convertidas em lei, não seriam apreciadas pelo plenário. Mesmo com as insistentes argumentações da base governista, o presidente do senado, Renan Calheiros, decidiu por seguir as regras estabelecidas para os ritos e prazos do Congresso.


Esse fato representa uma grande vitória da oposição sobre o governo, já que os senadores governistas alegaram que a perda do prazo foi em decorrência de inúmeras manobras burocráticas praticadas pela oposição durante a tramitação da medida provisória. Segundo a base aliada, o impacto nos cofres da união com esta perda será de R$ 3 bi.


A medida provisória 694 de 2015, estabelecia o aumento da alíquota do imposto de renda sobre o JSCP (Juro sobre Capital Próprio), de 15% para 18%, quando auferidos por pessoa física, e estabelecia uma taxa máxima de 5% para fins de cálculo destes rendimentos. O texto também suspendia os incentivos fiscais de IRPJ e CSLL, concedidos aos investimentos em pesquisa e inovação tecnológica realizados no Brasil. Tais medidas estavam em vigor desde 1º/01/2016.


As emendas parlamentares inseridas pelo Congresso previam o aumento da desoneração da folha para as empresas do setor têxtil e a isenção do AFRMM (Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante) nas operações realizadas via portos dos estados no Norte, Nordeste e do Espirito Santo.


A Constituição Federal define que as medidas provisórias que forem rejeitadas ou perderem sua eficácia por decurso de prazo, não podem ser reeditadas, tendo de serem submetidas ao congresso como um projeto de Decreto Legislativo, até o dia 23/03, seguindo todos ritos burocráticos e tendo de passar, novamente, pelas duas casas congressistas para a aprovação. Além disso, o novo projeto poderá entrar em vigor somente a partir de 2017, respeitando o princípio constitucional da anterioridade, o que poderá comprometer o orçamento da união para 2016.


 


 


Autor: Thiago Lima Bortoluzzi - Contador (UFSC-SC); Com MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG – Instituto de Pós Graduação. Consultor de empresas na FiscALL Soluções Ltda (www.fiscallsolucoes.com.br) de Jaraguá do Sul/SC, autor de artigos e estudos sobre temas tributários.

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