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ICMS
Publicado em 29 de January de 2016 em ICMS

A EC 87/2015 e o impacto nas vendas, inclusive para contribuintes.

Por Thiago Lima Bortoluzzi
EC 87

O que a maioria dos profissionais das áreas contábil e tributária já vem acompanhando, são as mudanças na regra de tributação nas saídas interestaduais para consumidores finais não contribuinte do imposto, trazidas pela Emenda Constitucional 87/2015 e pelo Convênio ICMS 93/2015. Tais alterações estão vigentes desde o dia 1º/01/2016 e estão causando um verdadeiro turbilhão nas cabeças dos profissionais destas áreas e também das equipes comerciais das empresas.


O impacto trazido pela nova tributação destas operações chega, em média, a um percentual 1,5% sobre a receita líquida das empresas, mas em alguns casos, este impacto pode chegar a 16%. Isso se deve, na maioria das vezes, às diferentes alíquotas internas aplicáveis em cada unidade da federação, mas também, e não menos importante, à minimização dos ganhos com incentivos fiscais concedidos pelos estados.


Além das operações destinadas à não contribuinte, o que poucos perceberam foi a inovação trazida pelo estado de Minas Gerais, a respeito das regras para cálculo do ICMS diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes do imposto, devido nas compras interestaduais destinadas a uso e consumo ou ativo imobilizado.


O Decreto 46.930, de 30/12/2015, que alterou o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais, foi responsável pela implantação na legislação interna deste estado das novas regras trazidas pela EC 87/2015. Além disso, alterou a base de cálculo do ICMS diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes do ICMS, nas compras oriundas de outras unidades da federação, de mercadorias adquiridas para uso e consumo ou ativo imobilizado.


O artigo 2º do referido decreto, entre outras alterações, incorporou o parágrafo 8º ao artigo 43 do Regulamento do ICMS de Minas Gerais. Sendo que em seu inciso primeiro, trouxe a nova base de cálculo do DIFAL para as operações entre contribuintes.


Até 31/12/2015, a base de cálculo do diferencial de alíquotas era o valor total da operação. A partir de 1º/01/2016, para chegar a base de cálculo do imposto, o contribuinte deve subtrair o ICMS próprio da operação, incluir o ICMS (por dentro) com base na alíquota interna do estado mineiro e sobre este valor, aplicar a alíquota interna do produto naquele estado. Do valor resultante desta operação, deve-se subtrair o ICMS pago ao estado de origem.


Abaixo, dois exemplos de como era e como ficou o cálculo:



 



 


Conforme vimos nos exemplos acima, a nova regra aumentará em 7% (sete por cento), nas operações com produtos nacionais, e em 17% (dezessete por cento), nas operações com produtos importados, o total do ICMS devido nestas operações, com o estado de Minas Gerais. Sendo que este aumento pode gerar um impacto de até 3% (três por cento) sobre o valor total da operação.


O que é importante salientar, é que a nova regra não deve ser observada apenas pelos contribuintes mineiros, mas também pelos sediados em outras unidades da federação, quando ocorrer a venda de produtos sujeitos à substituição tributária, com origem em estados que possuem Protocolo ou Convênio assinado com aquele estado.


 


Thiago Lima Bortoluzzi



Contador (UFSC-SC); Com MBA em Contabilidade e Direito Tributário pelo IPOG – Instituto de Pós Graduação. Consultor de empresas na FiscALL Soluções Ltda (www.fiscallsolucoes.com.br) de Jaraguá do Sul/SC, autor de artigos e estudos sobre temas tributários. 


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